Secretaria de Serviços Urbanos

Secretário: Luiz Carlos Herrmann

Telefone: (55) 3554-2300 – Ramal 335

Endereço: Avenida Ijuí 1593 – CEP: 98540-000

Horário de Atendimento: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:30

Email: planejamento@miraguai.rs.gov.br

 


LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 01/11/1990
QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 12. ÀSecretaria de Saneamento e Serviços Urbanos, compete a execução e a conservação de obras de infraestrutura urbana, a construção e a conservação de ruas e logradouros públicos, parques e jardins, sinalização das vias públicas, licenciamento e fiscalização de obras particulares a serem construídas ou em construção no perímetro urbano.