Aprovada a regulamentação fundiária dos terrenos em Tronqueiras

A Administração Municipal de Miraguaí através da Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Tributos iniciou em dezembro de 2014, um serviço de regulamentação fundiária dos terrenos localizados no distrito sede de Tronqueiras, através da empresa Vital – Consultoria e Topografia de Palmitinho/RS.
Desde então, o trabalho de regularização culminou com toda a documentação pertinente entregue no Ofício dos Registros Públicos de Miraguaí, que por sua vez, requereu junto ao Poder Judiciário – Comarca de Tenente Portela a regularização de fracionamento urbano da área de 78.743,42 metros quadrados.
O Projeto More Legal possibilita o registro de loteamento, desmembramento ou fracionamento de imóveis urbanos ou urbanizados, a fim de assegurar ao cidadão não somente a posse e propriedade do imóvel, mas sua decorrente e imprescindível titulação.
No distrito sede de Tronqueiras – Miraguaí, 92 famílias buscavam regularizar os imóveis, tendo sido autorizado o registro do fracionamento urbano da área, pela Juíza de Direito da Comarca de Tenente Portela, Dra. Sucilene Engler Werle.
Conforme o secretário da Fazenda de Miraguaí, Sedenir Bertan, com a decisão os proprietários poderão proceder na devida regularização junto ao Ofício dos Registros Públicos de Miraguaí.
Segundo o secretário Sedenir, neste ano de 2016, foi iniciado o mesmo procedimento para os moradores do loteamento Guterres, totalizando 121 terrenos que os proprietários buscam a regularização. Já para os moradores do bairro Esperança serão aproximadamente 80 que terão seus imóveis regularizados no decorrer dos próximos meses.
Para o prefeito de Miraguaí, Alencar Gross há anos os moradores vinham reivindicando a regularização das propriedades. Segundo Gros, a medida vai possibilitar aos proprietários interessados buscar linhas de financiamentos para construção, reforma ou ampliação de suas casas. Para o Poder Público Municipal terá a possibilidade da cobrança de impostos municipais e melhorar ainda mais o atendimento na comunidade no recolhimento de lixo, iluminação pública, entre outros benefícios.

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