Decreto suspende as aulas das escolas do município de Miraguaí

DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.104/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS AULAS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDELÍRIO PRETTO DA SILVA Prefeito Municipal de Miraguaí, Estado Do Rio grande Do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Miraguaí,

Considerando o Parecer de n° 01/2021 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, junto com os membros do COE-Municipal, referente o retorno das aulas presenciais.

Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a ausência de segurança para o retorno das aulas presenciais no atual estágio da pandemia do Covid-19;

Considerando a necessidade de utilização do instrumento de ponderação quando ocorrer conflitos entre princípios constitucionais, liberdade / educação (individual) e saúde pública / vida (coletivo), onde após a subsunção do fato com o direito, deve predominar toda a coletividade.

Decreta:

Art. 1º Fica suspenso o retorno das aulas presencias da  Rede Municipal de Ensino até o dia 17 de maio de 2021, no âmbito do território do Município de Miraguaí, e no contexto das medidas de enfrentamento da crise em saúde pública.

  • 1º Fica vedada a realização do transporte escolar no território do Município de Miraguaí enquanto suspensas as atividades escolares presenciais.
  • 2º Fica admitido em âmbito municipal o ensino remoto durante o período de suspensão das aulas presenciais
  • 3º As aulas serão enviadas ou disponibilizadas conforme cronograma via whatsapp, plataforma ou impressas (aos alunos sem acesso a internet).

Art. 2º As medidas e determinações dispostas neste Decreto Municipal poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ-RS, AOS 03  DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

Registra-se e Publica-se.

Em 03 de maio de 2021.

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VALDELIRIO PRETTO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 


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