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Miraguaí, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
Idioma
Português
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Español
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2020 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Inscrição do proponente |
||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
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