LEGISLAÇÃO - Parcerias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2014
Número
13019
Legislatura
2013-2016
Ementa
Oficio auxílio financeiro

Arquivos

Número: 13019

Alteram ou Revogam - 13019/2014
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Lei Consolidada - 13019/2014
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