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LEGISLAÇÃO - Parcerias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2014
Número
13019
Legislatura
2013-2016
Ementa

Oficio capacidade Adm

Arquivos

Número: 13019
Alteram ou Revogam - 13019/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13019/2014
Nenhum documento cadastrado!
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