O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Miraguaí, sexta-feira, 02 de janeiro de 2026
(55) 3554-2300
Atendimento: 08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
| Número | ||
| 13019 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Plano de Trabalho |
||
Arquivos
| Número: 13019 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 13019/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 13019/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/01/2026
Portal atualizado em: 30/12/2025 12:01:13
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
