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Miraguaí, segunda-feira, 03 de novembro de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2014 |
| Número | ||
| 13019 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Plano de Trabalho |
||
Arquivos
| Número: 13019 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 13019/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 13019/2014 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
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