LEGISLAÇÃO - Parcerias

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2015
Número
1
Legislatura
2013-2016
Ementa
Resumo dos Convênios de Repasses e Transferências de Recursos para entidades – 2015

Arquivos

Número: 1

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Lei Consolidada - 1/2015
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