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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2022 |
Número | ||
1983 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do município de Miraguaí-RS para fins de prevenção e de enfrentamento á epidemia causada pelo COVID-19( novo coronavírus ). |
Arquivos
Número: 1983 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1983/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1983/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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