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Miraguaí, sexta-feira, 07 de novembro de 2025
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Atendimento: 08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00
Idioma
Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2022 |
| Número | ||
| 1978 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Declara estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional , estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contagio pelo COVID-19, em vista do surto epidêmico do novo coronavírus. |
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Arquivos
| Número: 1978 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 1978/2020 | ||||||||
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| Lei Consolidada - 1978/2020 | ||||||||
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