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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
1976
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreto Municipal n° 1.976 de 28 abril de 2020 

Arquivos

Número: 1976
Alteram ou Revogam - 1976/2020
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Lei Consolidada - 1976/2020
Nenhum documento cadastrado!
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