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Miraguaí, terça-feira, 13 de janeiro de 2026 Telefone (55) 3554-2300

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
1971
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreto Municipal  n°1.971, de 16 de abril  de 2020 

Arquivos

Número: 1971
Alteram ou Revogam - 1971/2020
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Lei Consolidada - 1971/2020
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