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Miraguaí, sábado, 25 de outubro de 2025
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2022 |
| Número | ||
| 1970 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Recepciona e adota o Decreto Estadual n° 55.177, 08 de abril de 2020 e dá outras previdências . |
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Arquivos
| Número: 1970 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1970/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1970/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
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