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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
1970
Legislatura
2017-2020
Ementa

Recepciona e adota  o Decreto Estadual n° 55.177,  08 de abril  de 2020 e dá outras previdências .

Arquivos

Número: 1970
Alteram ou Revogam - 1970/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1970/2020
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