.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2022 |
Número | ||
1970 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Recepciona e adota o Decreto Estadual n° 55.177, 08 de abril de 2020 e dá outras previdências . |
Arquivos
Número: 1970 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1970/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1970/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.