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Miraguaí, sexta-feira, 31 de outubro de 2025
(55) 3554-2300 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2022 |
| Número | ||
| 2077 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Ratifica o estado de calamidade pública no âmbito do território do município de Miraguaí, declarado pelo decreto municipal n° 1.966/2020, e retirado e prorrogado pelos decretos municipais . |
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Arquivos
| Número: 2077 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2077/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2077/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 31/10/2025
Portal atualizado em: 30/10/2025 16:18:41
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