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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022
Número
2077
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ratifica o estado  de calamidade pública  no âmbito  do território do município  de Miraguaí, declarado pelo decreto  municipal  n° 1.966/2020, e  retirado  e prorrogado  pelos  decretos  municipais .

Arquivos

Número: 2077
Alteram ou Revogam - 2077/2021
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Lei Consolidada - 2077/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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