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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2011
Número
1244
Legislatura
2009-2012
Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 866/08, DE 11 DE MARÇO DE 2008 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÃO E ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1244
Alteram ou Revogam - 1244/2011
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Lei Consolidada - 1244/2011
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