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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2023 |
| Número | ||
| 2284 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Declara situação de emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n°260, de 02 de Fevereiro de 2022 | ||
Arquivos
| Número: 2284 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2284/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 2284/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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