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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2023
Número
2284
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara situação de emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n°260, de 02 de Fevereiro de 2022

Arquivos

Número: 2284
Alteram ou Revogam - 2284/2023
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Lei Consolidada - 2284/2023
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