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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1707/2016 Dispõe critérios  das inscrições  no Cadastro  Municipal de Reserva de Vagas , da  classificação e da  documentação para matricula  nas  Instituições Educacionais Municipais  que atendem  crianças da Educação Infantil  na faixa etária  de ... 25/11/2022
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