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LISTA LEGISLAÇÕES - LOA

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1737/2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação vigente. 11/12/2017
1673/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suasatribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente, 31/12/2017
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