MUNICÍPIO DE MIRAGUÁI REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1764/2018

O Poder Executivo Municipal qualificará como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, ao ensino, ao lazer, ao desporto, à cultura, ao meio ambiente, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à área social, atendidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.764, de 21 de março de 2018 e neste regulamento.

Preenchidos os requisitos exigidos neste Decreto e no art. 2º da Lei Municipal nº 1.764, de 21 de março de 2018, será deferida pelo Prefeito ou por delegação ao Secretário Municipal ou responsável pela área correspondente, a qualificação da entidade como organização social.

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