PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2024

Com a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Federal nº14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual da Administração Pública. A organização das compras governamentais de forma anual faz com que os processos de compras praticados pelo município sejam capazes de potencializar e dar efetividade às políticas públicas indutoras de crescimento municipal por meio do desenvolvimento sócio e econômico local e regional, com respaldo na Lei Complementar Federal nº. 123/06, ao estipular o dever de concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas compras governamentais. 

Correspondem ao presente Plano de Contratações Anual à relação de materiais, bens, obras, eventos e serviços de uso contínuo ou não em que a Gestão Municipal planeja comprar ou contratar durante o ano civil de 2024, servindo de base para construção das estratégias de compras municipais, possibilitando a padronização dos bens e serviços comuns, bem como a racionalização dos gastos públicos. 

O objetivo geral é ampliar os instrumentos gerenciais, visando à padronização e o planejamento dos procedimentos e racionalização das aquisições/contratações, atendendo de forma eficiente às necessidades de uso comum das Secretarias que integram a Gestão Municipal. 

De posse do Plano de Contratações Anual, as Secretarias Municipais poderão planejar e direcionar suas tomadas de decisões, estabelecendo a finalidade adequada para suas ações e demandas. 

Pretende-se ainda, que o Plano de Contratações Anual se constitua em ferramenta de apoio à Gestão para o exercício de 2024, servindo de documento informativo aos potenciais fornecedores, de modo que possam se organizar quanto aos prazos previstos para as licitações de cada tipo de materiais, bens, obras, eventos e serviços o que poderá possibilitar uma participação mais efetiva para atendimento das demandas municipais.