Criada pela Lei Municipal 092/1990.

Modificada pela Lei Municipal 093/1990, que Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura de Miraguaí e dá outras providências:

Art. 15. À Secretaria de Assistência Social, compete a coordenação geral do Sistema Municipal de Assistência Social; Co-financiamento da Política de Assistência Social; formulação da Política Municipal de Assistência Social; organização e gestão da Rede Municipal de inclusão e proteção Social, composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência; execução dos benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da Sociedade Civil; definição da relação com as entidades prestadoras de serviços e instrumentos legais a serem utilizados; definição de padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações da Assistência Social; articulação com outras políticas públicas de âmbito Municipal, com vistas à inclusão dos destinatários da Assistência Social; supervisão, monitoramento e avaliação das ações de âmbito local; coordenação da elaboração, de e projetos de Assistência Social no seu âmbito; acompanhamento e avaliação do Benefício de Prestação Continuada; elaboração do Relatório de Gestão; elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; desenvolvimento de programa de qualificação de recursos humanos para a área de Assistência Social; capacitação à conselheiros e entidade envolvidas com a política de Assistência Social; assessoramento Técnico e Administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social; criação de um sistema informatizado para acompanhamento da Gestão, Controle e Rede.(NR)(apesar de não ter havido modificação de forma expressa neste artigo, ele apresenta-se com a redação tacitamente alterada em consequência das modificações previstas pela Lei nº 540, de 10.09.2002)