ATRIBUIÇÕES

LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 01/11/1990
QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 10. A Secretaria da Fazenda, compete Realizar os programas financeiros, e elaboração da proposta orçamentária, o controle do orçamento, o processamento contábil da receita e despesa, aplicação das Leis fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadações de rendas municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e valores.