O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Miraguaí, quarta-feira, 29 de outubro de 2025
(55) 3554-2300 /
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2022 |
| Número | ||
| 1952 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Decreta Situação de Emergência e estabelece medidas excepcionais para estabelecimentos comerciais como indústria, comércio, serviços e órgãos públicos por medidas de prevenção e o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). |
||
Arquivos
| Número: 1952 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1952/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1952/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 08:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/10/2025
Portal atualizado em: 29/10/2025 15:29:31
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
