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Miraguaí, quarta-feira, 28 de janeiro de 2026
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Atendimento: 08:00 às 11:30 e 13:30 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2022 |
| Número | ||
| 1952 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Decreta Situação de Emergência e estabelece medidas excepcionais para estabelecimentos comerciais como indústria, comércio, serviços e órgãos públicos por medidas de prevenção e o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). |
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Arquivos
| Número: 1952 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1952/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1952/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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