LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2022 Número 1952 Legislatura 2017-2020 Ementa Decreta Situação de Emergência e estabelece medidas excepcionais para estabelecimentos comerciais como indústria, comércio, serviços e órgãos públicos por medidas de prevenção e o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
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Arquivos
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Número: 1952 Baixar Alteram ou Revogam - 1952/2020 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1952/2020 Nenhum documento cadastrado!
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UFM - 2026
R$ 13,40
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UFM - 2025
R$ 12,65
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UFM - 2024
R$ 12,07
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UFM - 2023
R$ 11,54
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