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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2323/2023 DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA A ORDEM CRONOLÓGICA NOS PAGAMENTOS A FORNECEDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/07/2023
2284/2023 Declara situação de emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n°260, de 02 de Fevereiro de 2022 16/01/2023
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Prefeitura Municipal de Miraguaí - RS.
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